Pela aprovação do PL 4471/12 que acaba com o Auto de Resistência (resistência seguida de morte)

Muitos são os dados que comprovam a vigência de práticas genocidas contra a juventude brasileira, sobretudo contra jovens negros, do sexo masculino. Essa trágica realidade tem se reproduzido tanto nas cidades quanto no campo. Acontece que tamanha demonstração de violência tem sido em grande parte perpretrada por agentes de segurança pública (a polícia), e não somente por quem a sociedade considera “criminoso”. Sob a alegação de “resistência à prisão”, muitas pessoas foram mortas em contexto de duvidosa atuação policial. O Auto de Resistência é um dos principais instrumentos que permitem que o Estado mate pessoas, assim como ocorreu com o publicitário Ricardo Prudente, em 2012; o dentista Flávio Ferreira de Sant’Ana, em 2004; e Jonatha Farias da Silva, de 16 anos, em junho deste ano.

O Auto de Resistência é uma medida administrativa criada durante a Ditadura Militar brasileira para legitimar a repressão policial comum à época. A medida, que oficialmente não existe na Lei, ampara-se em alguns dispositivos legais como o artigo 292 do Código do Processo Penal (1941), que diz: “Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.

Esse tipo de legitimação somada à conivência diante de costumeiras práticas abusivas tornaram a alegação do Auto de Resistência uma ação comum em todas as Corporações do país, pois permite que o policial que cometer um assassinato em serviço não seja preso em flagrante, assim como autoriza que o ato não seja investigado. Na prática, os policiais afirmam que deram voz de prisão, mas as pessoas se recusaram a obedecer, “obrigando” o agente a usar toda a sua força, geralmente para matar. O que acontece, nesse tipo de caso, é que não há investigação, legitimando diversos assassinatos realizados pela polícia. Os exemplos são vários e se espalham por todo o país.

Para combater essa prática, está tramitando na Câmara o Projeto de Lei n. 4471/12, que extingue o Auto de Resistência, obrigando que todas as mortes efetuadas pelas forças policiais no país sejam investigadas e que o agente autor do disparo chame assistência médica para a vítima, em vez de ele mesmo tentar prestar socorro. [Projeto de Lei 4471/12: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1027001&filename=PL+4471%2F2012]

Hoje, 16 de julho de 2013, há a possibilidade de o PL 4471/12 ir à votação no Plenário da Câmara. Há duas semanas, a votação não foi consensual no Colégio de Líderes, pois o PTB não quis se indispor com o eleitorado policial e impediu a entrada do PL na pauta de votações. Agora, a entrada do PL está novamente em discussão no Colégio, contudo, sua aprovação ainda é incerta. Caso passe pelo Colégio de Líderes, irá para votação no Plenário.
É preciso que nós, engajados/as na luta contra as opressões e ações arbitrárias por parte do Estado, manifestemos nossa vontade de ver a aprovação do PL ainda hoje. Não é aceitável que, em pleno 2013, as forças policiais embasem boa parte de suas ações em uma medida administrativa que nem sequer tem caráter normativo, criada apenas para legitimar a repressão e a violência da Ditadura Militar.

Ainda não sabemos qual será o horário da votação. Pode ser que ela não ocorra e que se inicie o recesso parlamentar sem o voto dessa matéria. Mas, por outro lado, como em diversos casos que envolvem demandas importantes da sociedade e o lobby de setores corporativos, é possível que a votação aconteça na calada da noite, para desmobilizar a pressão popular.

A Cor da Marcha estará na Câmara dos Deputados e precisamos de apoio:

● Faça o download da “Lista Completa: informações e contatos dos deputados”, no link que aparece no canto direito da página: http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa. São 513 deputados na Câmara. Se quiserem e puderem, vejam o número de telefone e o e-mail da/o sua/seu Deputada/o, ligue e/ou mande e-mail manifestando seu interesse de ver o PL 4471/12 aprovado!

● Ajude-nos a divulgar o apoio à aprovação do PL nas redes sociais por meio das tags:
‪#‎FimdoAutodeResistencia‬
‪#‎AprovacaoDoPL4471de2012‬
‪#‎EuApoioPL4471de2012‬
‪#‎AprovemoPL4471‬

● Quem está em Brasília: Acompanhe a tramitação do PL 4471 por meio do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556267. Caso seja confirmada a votação do PL hoje à tarde, compareça ao Plenário Câmara dos Deputados.

Via A Cor da Marcha

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